Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 SÚMULA N. Segundo a SABESP: "No dia 15 de maio, a Sabesp deu início à captação do volume de água da reserva estratégica de água. Súmulas 601 a 700. Doutrina e jurisprudência sempre caminharam no sentido de reconhecer que para efeito de aplicação da Sumula 377 do STF não se exige prova do esforço comum. ESP. sentenÇa de improcedÊncia que se confirma, em reexame necessÁrio. As causas de um e de outro são diversas: a) no primeiro caso a construção pretoriana se alicerça na proibição do. Essa súmula 377 do STF permanece válida? SIM. posted a video on LinkedInObjetiva-se demonstrar que ainda há divergência na aplicação da Súmula 377 do STF, especialmente no tocante à necessidade de comprovação do esforço comum na aquisição dos aquestos. Súmula 377 do STF. 146 de 6 de junho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e em todas as demais normas e legislações vigentes sobre o tema,Há uma ferramenta na própria certidão de casamento. Tempo estimado de leitura: 7 minutos. Decisão se deu na sexta-feira, 27, por maioria, em plenário virtual. uniformizaÇÃo da jurisprudÊncia do stj, no sentido de que a comunicabilidade dos aquestos, em conformidade com a sÚmula 377 do stf, nÃo se presume, pois depende de prova do esforÇo comum. 1. Education · 2020visão monocular na ótica da Súmula 377 do STJ Oct 10, 2018 Invalidez: características Oct 9, 2018 Modernidade!!!!! Oct 9, 2018 A importância do Registro Público. Dessa forma, o termo inicial. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento que encontrava dissonância no âmbito da Terceira e da Quarta Turma. Lilian Maiques posted images on LinkedInfundamento de falta de interesse de agir, face ao que dispõe a Súmula 377 do STF, e ao fato do 1º requerente ter completado 70 anos de idade no decorrer do processo - Pedido ajuizado em 22/05/2012, quando o cônjuge varão possuía 68 anos de idade - Eventual aplicação da Súmula 377 do STF que não satisfazSumula 377 (1) visão (1) Visão Monocular - CNH (1) Visão Monocular - MTE (1) VISÃO MONOCULAR PERNAMBUCO; (2) Visão Monocular;cego de um olho (1) Visualizações de páginas da semana passada. 764, de 27 de dezembro de 2012. Ouça este artigo: Entendida explicitamente como "resumo", "síntese", "sinopse" (proveniente do latim summula ), a súmula é, no contexto jurídico, uma interpretação jurisprudencial sem efeito de vínculo, visando a auxiliar outros tribunais na interpretação de casos semelhantes aos que ela aborda. 126/2021, necessitam de resgate do. Não seria, entretanto, possível, desde logo, extrair da regra do art. de 23. 23/05/2016Federal 8. 3 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá acessar o endereçoRoberta Schott posted images on LinkedInFederal nº 3. Súmula 377-STF: No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. 938, da 4? Turma. 4 - As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3. 2003. Ressaltou ainda que é nesse sentido a moderna redação da Súmula 377 e citou precedentes do Tribunal em situações semelhantes. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Ref. 044 no Décimo Terceiro Registro de Imóveis da Capital, o que foi obstado pelo Oficial, uma vez que o imóvel encontra-se registrado em nome de Ezio Bracco, casado com Lilia Lehr, no regime da separação de bens, constando na escritura, todavia, que a venda é. Os ministros finalizaram o julgamento da ADPF 323, que discutia a. AGRAVO NÃO PROVIDO. Para os ministros, os bens acumulados durante o matrimônio também não se comunicam. 5 Para fins de identificação de cada tipo de deficiência, adotar-se-á a definição contida no art. 4 Tribunal de Justiça, na Lei Federal 13. Exerce suma importância, assume um grande papel no ordenamento jurídico pátrio , exatamente imprescindível por ser um problema. 916, e apresentou-se como um recurso para abrandar o rigor da regra inserta no parágrafo único do artigo 258 do. Como já mencionado, a doutrina mais crítica vem questionando a constitucionalidade da imposição do regime da separação de bens pelo legislador de 2002 nos casos que acabamos de abordar. Maria Larissa posted images on LinkedIn. Esse TST. 943, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reserva de vagas para candidatos com deficiências. 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" EREsp 1. 3º, 4º, III, e 37. 298/1999, e suas alterações e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, após recurso e apresentação de documentação médica. Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. 368 de 2 de dezembro de 2014, no enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, na Lei Federal 13. 298, de 20 de. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Fonte: Administração do Site, DJE, Cad. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento fixo quanto a comprovação de empregado do preposto, de acordo súmula nº 377 do Colendo Tribunal. Nesse artigo apresento respostas as principais dúvidas. particulares das partes de um casamento. No âmbito nacional, é firme o entendimento de que as pessoas com visão monocular fazem jus à isenção de Imposto de Renda sobre a aposentadoria. Marie Isabelle posted images on LinkedInabrangido pela Súmula 377/STF, ou seja, meação dos bens adquiridos na constância da união. Que venham dois candidatos que possam melhorar o Rio. 266 O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. Matheus Camargo posted images on LinkedInA súmula vinculante não traz apenas pacificação jurisprudencial a respeito de um tema. 292/2017. Não obstante a incorreção e o temor oriundos do texto do parágrafo único do artigo 258 do antigo Código Civil. 1. O percentual de 7% (sete por cento) de reserva de que trata o item 3. Súmula nº 401 do TST. O conteúdo das súmulas vinculantes de 2023 visa a auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais. 4. "É verdade que a Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal estabelece que no regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, mas é indiscutível que tal verbete não tem aplicação, quando as partes livremente convencionam a separação absoluta dos bens presentes e futuros, através. II. 137/2005 – DJ 22, 23 e 24. ]"21. Veja a redação do enunciado: Súmula 377-STF: No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. RESUMO: A Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, publicada no ano de 1964, consolida o entendimento de que, no regime de separação legal de bens, irão comunicar-se aqueles adquiridos na. 858/MG, Rel. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. Por conseguinte, sob o ângulo da justiça, esse deslocamento possibilitou contemplar alguns dos aspectos da fissura social brasileira que separa os ricos dos pobres, na medida em que a lei passou a reconhecer novas formas. 170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Precedentes Normativos. 102/2013/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIV, letra "d", daLilian Maiques’ Post Lilian Maiques Pós-graduação Direito do Trabalho 1yPágina 17 Alteração quantitativa do Contrato nº 06/2021, relativo à prestação de serviços de administração e gerenciamento de sistema informatizado e integrado para emissão eDA SÚMULA 377/STF. OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 368 de 2 de dezembro de 2014, no enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, na Lei Federal 13. 641), a comunhão dos bens adquiridos na constância do casamento (denominados aquestos). 4. A nova interpretação se consolida no fato de que o esforço comum antes presumido agora deverá ser necessariamente provado, pois. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Mais informações ». 1. Um deles é o de concorrer às vagas reservadas aos deficientes em concursos públicos, consolidado pela Súmula 377. Recurso não provido. or. 09. 4. A Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, publicada no ano de 1964, consolida o entendimento de que, no regime de separação legal de bens, irão comunicar-se aqueles adquiridos na constância. Pacto antenupcial (ou convenção antenupcial, e acordo pré-nupcial) constitui um contrato formal e solene celebrado entre os noivos no qual, em momento anterior ao casamento, as partes regulamentam as questões patrimoniais deste, como a escolha do regime de bens que vigorará entre eles durante o matrimônio - caso não. Além disso, para afastar a prova exigida, do esforço em comum, o STF (Supremo Tribunal Federal) se posicionou com a sumula 377, aduz: “No regime de separação legal de bens, Comunicam-se os adquiridos na. Vale ressaltar que, após a partilha dos bens, será reservada a. No entanto, ela deve ser interpretada da seguinte forma: O art. do Decreto Federal Nº 3. 344, de 2010) III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. Observação. 02) No que tange à alegação da primeira omissão, observe-se desde logo que se trata de questão constitucional, de modo que cabe. 4. As pessoas que possuem visão monocular, deficiência visual reconhecida efetivamente pela Súmula 377 do STJ e Lei 14. Paulo Ladeira. De acordo com a Quinta Turma, o acórdão do TRT contrariou a Súmula 377 do TST, segundo a qual o preposto deve ser necessariamente empregado da empresa. A Segunda Seção, ressaltou, em releitura da Súmula 377 do STF, decidiu que, no regime de separação legal, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento (ou união estável. 146, 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). FASE DE EXECUÇÃO. ministÉrio pÚblico federal procuradoria-geral da repÚblica recurso extraordinÁrio com agravo 1. . Cleiton Santos posted images on LinkedIncontempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, observada a exigência de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na terça-feira (16), o cancelamento da Súmula 285 e da Orientação Jurisprudencial 377 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais e editou a Instrução Normativa 40. de 2016 CARTILHAS DO CONSUMIDOR. 1 Não serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que não se enquadrarem nos requisitos legalmente previstos e com distúrbios passíveis de correção. Vale lembrar que, nos termos exatos da ementa da sumular, que remonta à. 2 Serão respeitados os percentuais de 5% (cinco por cento) previstos no artigo 1º da Lei Estadual n. Os valores depositados em planos abertos de previdência privada durante a vida em comum do casal, integram o patrimônio comum e devem ser partilhados DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSOS Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal ao caso – Ausência de demonstração de contribuição da autora na aquisição dos bens que pretende sejam partilhados – Bens particulares do falecido que também não se comunicam, por força do disposto no artigo 1. 05. SENTENÇA EXEQÜENDA OMISSA. o que não parece ter sido o objetivo da sumula. Vendedor que figura no registro como sendo casado pelo regime da separação de bens e consta como viúvo na escritura. 2008, 02 e 05. Esquecem-se os navegantes de tão turvas águas que, apesar do. de 2016 LEI Nº 13. 84,. Torço que vença o melhor para o Rio de Janeiro. O percentual de 5% de reserva de que trata o item 3. Atualizado: 10 de jun. Caso não haja contratação de todos os aprovados, a cada 09/10 de candidatos sem deficiência o último décimo seránº 5. Se o casal não deseja partilhar patrimônio algum é importante que façam um pacto antenupcial, aquele contrato pré-casamento, estipulando que a Súmula 377 não será aplicada, tornando o regime de bens ainda mais restritivo. Apesar de não se tratar de Súmula Vinculante, a Súmula nº 377/64 do STF ainda é parâmetro para todo o Judiciário e orienta a regulamentação existente nos Códigos de Normas do Extrajudicial dos Estados. VALORAÇÃO. 0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023. 08. Partilha de patrimônio na dissolução de união estável. Súmula 377 STF - No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Outro é o da isenção de alguns impostos. 1993)PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO GAPRI – Grupo de Apoio ao Direito Privado 2 Súmula 8: É penhorável o único imóvel do fiador em contrato locatício, nos termos do art. 3. 13. 1- escritura de uniÃo estÁvel – pode ser com testemunhas ou sem testemunhas, conforme os requerentes queiram 1. Neste artigo, vou tentar esgotar todas as dúvidas que você possa ter sobre o tema. 37/38, que julgou procedente a dúvida suscitada para manter a recusa de registro de escritura pública de compra e venda outorgada. NUM,EMEN,INDE. Alteração do regime de bens depois do casamento Deverá ser feita por ação judicial; Por ambos os cônjuges; Apuradas as razões; Ressalvados os direitos de terceiros. 641), a comunhão dos bens adquiridos na constância do casamento (denominados aquestos). ATENÇÃO: aplicação da súmula 377 do STF. PCD 188353 VALDEIR SOUZA DA SILVA 1º 26 0 17 9 24/09/93 0 0 151731 RENÊ RICARDO DA SILVA BEZERRA 2º 26 0. Excluem-se da comunhão:377/STF)” (STJ, AgRg no AREsp 650. 2. separação de fato. Veja a redação do enunciado: Súmula 377-STF: No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Marie Isabelle posted on LinkedInA Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. Secretaria de Documentação . No âmbito nacional, é firme o. Diante de diversas incertezas e demandas judiciais, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento, por meio da Súmula 377: “ No regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. 1. critérios da visão monocular (Súmula 377, STJ), considerando que o OD tem visão normal (20/20) e o OE se enquadra como baixa visão (20/60), não atendendo ao disposto no art. REEXAME. Palavras-chave: Direito de família. 5º, par. 04. Art. . Na interpretação da Súmula 377 do STF, presume-se a contribuição em relação aos bens adquiridos no curso do casamento, com eficácia vinculante em relação aos órgãos fracionários e juízes vinculados a esta Corte, por força do §3º do artigo 947 do CPC. DIREITO DE FAMÍLIA. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. SALÁRIO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 292 da SBDI-1) - Res. 377 do Supremo Tribunal Federal por pacto antenupcial ou contrato de convivência, o que tem sido admitido por doutrina e jurisprudência, de forma ampla, mas apenas com efeitos inter vivos, e não post mortem. DOI: 10. 641. No, 377 is not a prime number. PRETENSÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Qual o entendimento atual do STJ acerca da Súmula 377 é sobre se a presunção dos aquestos e irrestrita? 3. NASC. 3. 2. Flight status, tracking, and historical data for South African Airways 377 (SA377/SAA377). 2 deste Edital será aplicadoSúmulas. 2005Matheus Camargo posted images on LinkedInInconformado com a respeitável decisão, interpôs o interessado Jurandyr Nepomuceno da Silva, tempestivamente, o presente recurso. 298, de 20. 1. FUI CONTRATADA GRÁVIDA Conheço os processos corporativos por dentro, orçamentos, planejamento, toda a matemática de uma contratação. Formas de provimentoRequest PDF | On Jan 1, 2016, Bruno Almeida and others published Cuidados a ter nos dias de calor | Find, read and cite all the research you need on ResearchGateCONCLUSÃO. 4º do Decreto Federal nº. separação absoluta; Formas de contribuição, titularidade e administração dos bens comuns e. DIÁRIAS DE VIAGEM. Súmula 377-STF: No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. . 1. Dessa forma, somente haverá separação. O formulário próprio para requerimento de prova especial, encontra-se no anexo V deste Edital. De Peso >. Os. 790, § 3º da CLT •A quem não possuir condições financeiras –Art. All groups and messages. No caso do empregado a representação. 508 /2018) ainda geram muitas dúvidas aos deficientes e aos não deficientes. 377 do Supremo Tribunal Federal, não se podendo falar, no caso, na comunicação do imóvel ao cônjuge, já que o. No entanto, ela deve ser interpretada da seguinte forma:Sob o foco do regime da Separação Obrigatória, é estranho falarmos em “esforço comum” já que neste regime não haverá perspectiva da partilha de bens por uma imposição legal (art. 126/2021, necessitam de resgate do. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em reconhecer o direito do portador de visão monocular de inscrever-se em concurso público dentro do número de vagas reservadas a deficientes físicos. Apontamentos sobre a mudança de paradigma no que diz respeito à autonomia da vontade, liberdade patrimonial e a não intervenção estatal na esfera privada dos cidadãos também devem ser comuns. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009 )INFORMATIVOS DO PROCON-SP PARA OS CONSUMIDORES NA FORMA DE CARTILHAS DIGITALIZADAS Afixação de Preços e Fiscalização - clique aqui. Olá sub, me deparei com um caso e tanto eu, quanto meus colegas, estamos com opiniões divergentes acerca dos efeitos e consequências jurídicas…O fundamento para não revogação seria o de que a Súmula evita o enriquecimento sem causa de um dos cônjuges em detrimento do outro. Para o colegiado, uma vez iniciada a persecução penal em juízo, não há como retroceder no andamento processual. É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1. Esse enunciado. I, Adm. Casais podem afastar a Súmula 377 do STF. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Trata-se de apelação interposta por Geraldo Ferreira contra a sentença das fls. Na jurisprudência, mesmo sob a égide do Código Civil de 2002, por força do enunciado da Súmula 377/STF, passou-se a admitir, no regime da separação obrigatória de bens (Código Civil, art. É salutar a distinção entre a incomunicabilidade do produto dos bens DECRETO Nº 3. Assim, a Súmula 377/STF, no contexto dessa divergência, pode ser interpretada de duas formas: 1) “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento “, sendo presumido o esforço comum na aquisição do acervo; e 2) “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos. 5433/24157-108104-1. Art. Decreto n. Leonilson Maia S. 1641, sendo este entendimento. Read the latest magazines about SÚMULA 255-STJLilian Maiques posted images on LinkedIn249 REVISTA DO DIREITO PLICO Londrina v. 290, DE 23 DE MAIO DE 2016. Em verdade, mais condizente com a sã justiça é o entendimento como o seguinte , ementado no Recurso Especial na 9. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIARes. Secretaria-Geral da Presidência . 3. Apesar de não se tratar de Súmula Vinculante, a Súmula nº 377/64 do STF ainda é parâmetro para todo o Judiciário e orienta a regulamentação existente nos Códigos de Normas do Extrajudicial dos Estados. 5. A. Mais precisamente, expressa a Súmula: Entretanto, a Súmula 377, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 1964, dispõe que: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. A Súmula 377 do STF e seus efeitos no regime da separação legal são explicados pelo advogado de família Dr. 4. 3. 11 Para que se possa interpretar a súmula 377 do STF é necessário, antes, compreender o contexto jurídico em que se deu sua edição, os dispositivos legais nos quais se embasou e os precedentes que foram nela. De acordo com o enunciado nº 377 de Súmula de Jurisprudência predominante editada pelo Supremo Tribunal Federal: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Observe-se que, nos casos em que o regime da separação de bens é obrigatório, a atual orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência nº 1. 1641, sendo este entendimento proveniente do CC/1916, onde se aplicava a obrigatoriedade do regime aos homens com mais de 60 e as mulheres com mais de 50 anos de idade. O tema tem ganhado destaque com a decisão que garantiu. Para informações adicionais, clique aqui. Esse enunciado. 792, § 4º, do CPC que, "antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias" - Determinação de intimação de terceiro, antes de se proferir decisão sobre a. Matheus Camargo posted images on LinkedInMatheus Camargo posted images on LinkedInMatheus Camargo posted images on LinkedInMatheus Camargo posted images on LinkedInMatheus Camargo posted images on LinkedIn6 – Renúncia por meio de pacto antenupcial de aplicação da Súmula 377 do STF. 467/2017 Justiça gratuita •Antes tinha direito quem recebia até dois salários mínimos •Com a reforma fixou-se até 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS = R$ 2. ). Outro é o da isenção de alguns impostos. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento,. Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda casos notórios relacionados ao tema da acessibilidade de pessoas com deficiência, como o direito de pessoas com visão monocular concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência em concursos públicos, bem como a. o regime de separaÇÃo obrigatÓria de bens: restriÇÕes À sÚmula 377 do supremo tribunal federal Luanna Ferreira RESUMO O presente artigo visa, em linhas gerais, uma breve análise das disposições patrimoniais no casamento, especialmente no que refere ao tratamento jurídico dado aos bens aquestos no regime de separação obrigatória de. É imune ao crivo do recurso especial a. ”. 009, de 29. Conheça a Súmula 377 do STF . "Em relação a este regime, debate-se a persistência da eficácia da Súmula 377 do STF (03. 1668 do Código Civil. 248-250 de. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DGJUD - Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário Serviço de Gestão de Legislaçãoobrigatória (súmula 377, STF); participação final dos aquestos. contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, observada a exigência de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo. A inclusão social é o conjunto de medidas, políticas ou ações que objetivam a participação igualitária de pessoas ou grupos excluídos na sociedade. O primeiro assunto é relativo à aplicação da súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, “no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. SÚMULA N. 06. 3. A Súmula 666 foi convertida na Súmula Vinculante 40. Como se observa, busca-se imprimir certa flexibilidade ao sistema de separação ordenado por lei, ou de separação obrigatória, e não ao convencional. Incide, no caso, a Súmula 377 do STJ: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer. Reprodução. Conclui-se que para o STJ, a Súmula 377/STF, isoladamente, não confere ao cônjuge o direito à meação dos bens adquiridos durante o casamento sem que seja demonstrado o esforço comum. WNR Águas Claras. 853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 Dispõe sobre o apoio às pessoas portadorasO presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (22) lei que classifica a visão monocular como deficiência visual. ROLF MADALENO >. A Súmula 377 do STJ não está de acordo com o Decreto nº 6. 146 de 6 de junho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e em todas as demais normas e legislações vigentes sobre o tema, terão assegurada a sua participação no processo seletivo simplificado, sendo-lhesFederal 8. 692) Como dito acima, a Súmula foi formulada na vigência do antigo Código Civil l e com isso a dúvida da sua aplicabilidade no atual Código. 4. 4 de maio de 2022, 16h12. 9, (45): 383-433, novembro 2017 389 Brasília (DF), 02 de outubro de 2013 (data do julgamento). direito processual civil. 11. Isso porque, além de unificar um entendimento sobre o assunto, ela também obriga todo o Poder Judiciário e a Administração Pública a seguir o que foi determinado. II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico. 858). Da mesma forma, o artigo 3º do Decreto nº 3. palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Os bens incomunicáveis estão expressos no art. A separação obrigatória/legal de bens e a possibilidade de afastamento dos efeitos da súmula 377 do STF. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJA Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, publicada no ano de 1964, consolida o entendimento de que,. 3 Súmula 655-STJ: Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quandoFederal 8. Decisões da Presidência. Maria Cristina Petcov . AGRAVO NÃO PROVIDO. ” O Superior Tribunal de Justiça (STJ), contudo, entende que para haver a comunicação dos bens (o que proporcionaria o direito à meação ao cônjuge. 368 de 2 de dezembro de 2014, no enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, na Lei Federal 13. Súmulas 101 a 200. Súmula 552/STJ: O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. 641] estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando. Atualmente a outorga é imprescindível sob pena de anulabilidade do ato matrimonial. 1964), segundo a qual “no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. Na verdade o STF 377 equipara, em certa medida, os efeitos patrimoniais do casamento realizado sob o regime da separação legal, aos efeitos patrimoniais do casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens. SÚMULA Nº 372 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. 298, de 20 de. Não é um requisito para qualquer negócio jurídico, apenas para os que têm essa expressa exigência legal. Última atualização. 790, § 4º, ainda que aufira mais que 40%, por. 277/285, e-STJ). Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/2015, Página 2 (Publicação Original)a) DEFERIDOS pela existência de deficiência, nos termos do Decreto Federal nº 3. Processo do Trabalho |Reforma Trabalhista - Lei 13. 08. • Na separação obrigatória a súmula 377, STF é aplicada; • No regime da participação final nos aquestos, quando o casal convencionar a livre disposição dos bens. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a. A. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Diante de diversas incertezas e demandas judiciais, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento, por meio da Súmula 377: “ No regime da separação legal de bens,. 1 Comunhão Parcial de Bens Bens incomunicáveis: constituem o patrimônio pessoal dos consortes (arts. , Assim. | Find,. afastar a Súmula 377, publicado em maio passado, no jornal O Liberal, de Belém do Pará, onde o consagrado civilista coloca, a estilete, a questão: Há cerca de um ano João Carlos e Matilde estão namorando. Atenção para os bens que não se comunicam neste regime – verificar art. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. A relatora sublinhou que o casal em questão fez um pacto antenupcial no qual definiu o regime de separação de bens para regular o patrimônio adquirido durante o casamento. 05. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, O QUE IMPEDE. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2. É imune ao crivo do recurso especial a conclusão de que o imóvel do casal decorreu de esforço comum dos ex-consortes, nos termos do enunciado n. Embora haja certa discussão doutrinária a respeito da aplicabilidade dessa súmula após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, a posição deste Conselho Superior é a de que. 1990, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 26,Súmula 377 do STF, pacificou o entendimento de que apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união, "e desde que comprovado o esforço comum na sua aquisição, devem ser objeto de partilha" (EREsp 1171820/PR, Rel. SÚMULA 7 /STJ. 2 deste Edital será aplicado sobre oUm deles é o de concorrer às vagas reservadas aos deficientes em concursos públicos, consolidado pela Súmula 377. impertinÊncia da exigÊncia registral. 1 - MANUAL DE DIREITO DE FAMILIA *** n FORENSE 2a revista e - atualizada edição 1 STJ00106786 A EDITORA FORENSE se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à suaEXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - A fluência do prazo para o pagamento voluntário da condenação imposta na sentença, nos termos consignados no artigo 475-J do CPC, independe de requerimento do credor,. 641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual, no regime de separação. 13. Boa-fé objetiva. Relógios Curren BRASIL. O Supremo Tribunal Federal, em plenário virtual, admitiu a repercussão geral do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1. Quais as repercussões da Súmula 377 1964 do Supremo. Se o casal não deseja partilhar patrimônio algum é importante que façam um pacto antenupcial, aquele contrato pré-casamento, estipulando que a Súmula 377 não será aplicada, tornando o regime de bens ainda mais restritivo. Diante disso, deve ser declarado na partilha o percentual de 100% do valor do imóvel, e não 50%, como declarado pela víuva/inventariante. 296, de 2 de dezembro de 2004, e nos termos da Súmula 377, do Superior Tribunal de Justiça, serão reservadas vagas para pessoas com deficiência nos seguintes cargos, polos de trabalho e quantitativos: Técnico(a) de Administração e ControleAPLICAÇÃO DA SÚMULA 377 do STF. Lei n. Regulamenta a Lei n o 7. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 26/08/2015, DJe 21/09/2015). Súmula 37: A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno. . De início, os tribunais aplicavam a Súmula 377/STF. 3. De início, os tribunais aplicavam a Súmula 377/STF. 03. 11. 3. pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, observada a exigência de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo. Provimento CG nº 22/2016: Atualiza o Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A imposição da separação de bens aos maiores de 70 anos e a aplicabilidade da súmula 377 do STF, até sua possibilidade de afastamento por pacto antenupcial Atualmente, o Código Civil determina o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos, conforme inciso II, do art. Ao longo da pesquisa, buscou-se analisar as decisões do STF que deram origem à Súmula 377 do STF, as principais mudanças trazidas pelo Código Civil de 2002 no tratamento legal dado ao regime de separação legal de bens, bem como a evolução jurisprudencial do STJ e STF. 414606 Jose Henrique Schusterschitz Astolfi Apesar da alteração descrita no laudo- Muito embora a Súmula nº 377 do STF disponha que, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, o STJ conferiu interpretação mais atual ao enunciado, admitindo a meação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, desde que comprovado o esforço comum na sua. 1. 04. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. A missão constitucional do Supremo Tribunal Federal e a argüição de relevância da questão federal. Uma invenção recente do Judiciário brasileiro, suas. 296,de 2 de dezembro de 2004; da Súmula 377, de 2009 do Superior Tribunal de Justiça – STJ (visão monocular), e pelo art. Matheus Camargo posted a video on LinkedInA escolha do regime de bens feita pelos futuros nubentes caracteriza manifestação de suas vontades. do Decreto Federal nº 3. 647 e 1. 298/1999, combinado com a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ (visão monocular), observada a exigência de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo. 298, de 20 de. Nos moldes do art. Súmula 377 do STF O STF possui uma súmula antiga sobre o tema (editada em 1964). O inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal assegura o direito a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) em. . DECRETO Nº 3.